Sites Grátis no Comunidades.net Wordpress, Prestashop, Joomla e Drupal Grátis
Translate to English Translate to Spanish Translate to French Translate to German Google-Translate-Portuguese to Italian Translate to Russian Translate to Chinese Translate to Japanese


Partilhe este Site...



MURAL

MURAL

 

 

 

Entenda o Funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Fornecimento de Medicamentos e Outros

SEUS DIREITOS

A coordenadora do ADJJur, a advogada Ione Taiar Fucs, explica o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o fornecimento de medicamentos e outros.


Desde meados do mês de junho de 2010 já está funcionando na Capital de São Paulo, o Juizado Especial da Fazenda Pública que fica, no Fórum Hely Lopes Meirelles -Viaduto Dona Paulina, nº 80, 4º a. Aqueles que são usuários do SUS podem ingressar com ações naquele local sem precisar contratar advogado. Poderão solicitar uma liminar, que pode ser concedida, á vezes, no mesmo dia obrigando o Poder Público a garantir o tratamento.

Importante esclarecer que os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para julgar causas contra Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei, que determinou a criação dos Juizados é de abrangência nacional, porém, alguns Estados ainda não instalaram os mesmos.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, entre as causas que podem ser apreciadas pelos Juizes podemos citar as que são ligadas ao acesso da população às ações e serviços públicos de saúde em geral; ao fornecimento gratuito de medicamentos; a disponibilização de vagas em UTIs e leitos hospitalares; a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos médico-hospitalares; as órteses e próteses, entre outras.

Qualquer cidadão, independentemente da sua condição financeira, poderá ingressar com ações nos Juizados, de forma gratuita e sem a necessidade de contratar advogado. Contudo, é bom salientar que se a ação for julgada improcedente, ou seja, se perder, a pessoa que ingressou com ação precisará contratar advogado para recorrer.

As pessoas que não conseguirem receber o que necessitam do SUS, (e para isto é necessária a comprovação da recusa), podem recorrer aos Juizados, e na Capital de São Paulo, o endereço é o que consta do item acima. A pessoa que buscar este tipo de atendimento judicial, não precisa assinar procuração. Contudo, se o paciente não puder comparecer, pessoalmente, ao Juizado, ele poderá passar uma procuração a um familiar ( entendemos que deva ser com firma reconhecida) dando poderes para propor a ação e requerer o que for necessário. A pessoa que apresentar a procuração em nome do paciente deverá apresentar R.G. e CPF originais , tanto seu como da pessoa que estiver representando. Segue abaixo os documentos que deverá entregar no local, para a propositura da ação judicial:

• Relatório Médico detalhado, em papel timbrado, indicando todo o histórico clínico do paciente e justificando a necessidade do procedimento prescrito.


• Receita original e recente ( não pode ultrapassar 30 dias) – Em caso de prescrição de medicamentos, a receita precisa ser apresentada estipulando o período do tratamento e a quantidade exata da medicação a ser utilizada pelo paciente ou esclarecer que é de uso continuo, bem como colocar doses diárias e necessidade mensal ( comprimidos ou cápsulas; frasco ou refil, etc).


• Negativa Administrativa – Quando o SUS se recusar a prestar o atendimento, seja qual for o motivo, é importante que o paciente procure obter uma justificativa por escrito, comprovando a negativa. Caso o funcionário público se negue a fornecer essa justificativa, ( o que é o mais provável), o paciente pode apresentar uma carta simples, com a assinatura de testemunha, relatando o ocorrido. (Chamamos isto de declaração de recusa). Nesta hipótese, é importante constar o nome do funcionário no documento que será feito, constando dia e hora em que compareceu ao local, bem como o endereço. Não conseguindo obter o nome do mesmo para preparar a declaração de recusa e também não conseguindo que o mesmo carimbe a receita atestando a recusa, aconselhamos também, que as pessoas façam queixas por escrito as Ouvidorias do SUS. Poderão também protocolar o pedido baseado em prescrição médica na administração do hospital, se for o caso. Qualquer um destes documentos pode ser apresentado para o pedido que será  requerido no Juizado Especial.


1-) Cópias simples de exames médicos, se tiver;

2-) Comprovante de endereço – contas de água, luz, telefone e correspondências bancárias (cópia simples).

3-) R.G. e CPF – apresentação dos documentos originais e cópias simples.

4-) Se for requerer medicamentos, é aconselhável apresentar orçamento do valor que vai gastar mensalmente ou, no tratamento, se for por determinado período. Importante salientar que o valor da ação que pode ser propostas no Juizado Especial é até 60 salários mínimos (hoje R$ 37.320,00).

 

Esperamos ter contribuído com estas informações, a fim de que as pessoas busquem seus direitos.